A Reforma Tributária chegou com promessas bonitas: simplificação, transparência, menos burocracia. Parte disso é verdade. O IBS e a CBS têm uma lógica mais racional do que o manicômio tributário que temos hoje com PIS, COFINS, ISS e ICMS.
Mas uma coisa ficou escondida no meio de 700 alterações que a Lei Complementar 227/2026 trouxe para a LC 214/2025: um regime de penalidades para o IBS/CBS que, na prática, cria um ambiente de punição em larga escala. E as empresas que não estiverem preparadas vão sentir no caixa.
O que mudou com a LC 227/2026
A LC 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Todo mundo esperava que o PLP 108, convertido na LC 227/2026, fosse basicamente tratar do Comitê Gestor definitivo e de ajustes menores.
Não foi bem assim.
A LC 227/2026 alterou, incluiu ou revogou mais de 700 dispositivos da LC 214/2025. Entre as novidades mais relevantes está o Capítulo IV, dedicado às “infrações e penalidades relativas ao IBS e à CBS” (artigos 341-A a 341-H).
Esse capítulo redesenha completamente o regime sancionatório dos novos tributos, com multas fixadas em UPF (Unidade Padrão Fiscal) e um catálogo minucioso de infrações formais.
Por que isso preocupa
O foco saiu do tributo em si e foi para as obrigações acessórias.
Na prática: não é só deixar de pagar que vai gerar multa. Qualquer falha no cumprimento das obrigações formais do novo sistema, como emissão de nota fiscal, declarações e registros, vai ter penalidade automática, padronizada e escalável.
O sistema foi desenhado para funcionar em larga escala. Em um ambiente em que praticamente tudo será declarado, rastreado e cruzado digitalmente, a margem para erros (mesmo involuntários) virou terreno fértil para autuações.
Para as empresas, isso significa que não basta pagar corretamente. Cada obrigação acessória precisa ser cumprida dentro dos requisitos específicos do IBS e da CBS, que são diferentes das regras que você já conhece do PIS/COFINS e do ISS.
O que o STF já limitou (e o que ainda não)
Antes de entrar em pânico, vale lembrar que o STF construiu ao longo dos anos parâmetros para conter excessos nas multas tributárias:
- Multas moratórias: teto de 20% do débito (Tema 816)
- Multas isoladas por obrigações acessórias: até 60%, salvo agravantes (Tema 487)
- Multas qualificadas (sonegação, fraude, conluio): até 100%, podendo chegar a 150% na reincidência (Tema 863)
- Multa de 50% por não homologação de compensação: derrubada pelo STF (ADI 4.905)
O problema é que não há uma regra geral sobre o limite para cumulação de penalidades. Quando várias multas acessórias se acumulam, o teto não está definido. O controle vai depender de análise caso a caso, aplicando consunção e proporcionalidade.
Para quem for autuado por múltiplas infrações acessórias do IBS/CBS, isso pode significar anos de litígio para reduzir as penalidades a patamares razoáveis.
O impacto prático para quem tem empresa
Vou ser direto sobre o que muda:
1. Compliance não é mais opcional. Com multas em UPF e foco em obrigações acessórias, ter um processo estruturado de emissão de NF, apuração e declaração deixou de ser “bom ter” para ser questão de sobrevivência financeira.
2. 2026 é o ano de se preparar. Este é o período de testes, com alíquotas reduzidas (0,9% CBS + 0,1% IBS). Em 2027 os tributos começam a valer de verdade. Quem usar 2026 para estruturar processos e testar o sistema vai ter vantagem.
3. Revise contratos e precificação agora. O IBS vai incidir sobre operações que hoje têm tratamento diferente no ICMS ou ISS de cada município. Contratos firmados hoje sem considerar essa mudança podem criar passivo tributário futuro.
4. Erros de boa-fé vão custar caro. O catálogo amplo de infrações formais não diferencia erro intencional de falha operacional na aplicação inicial. A discussão da boa-fé vai para o contencioso.
O que fazer agora
Empresas de médio porte: contratem um diagnóstico tributário específico para o IBS/CBS. Não dá para usar o mesmo raciocínio do PIS/COFINS. São tributos novos, com regras novas, e o regime de penalidades é mais agressivo.
Contadores e consultores: este é o momento de se aprofundar no Capítulo IV da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026. Seus clientes vão precisar de orientação específica sobre as obrigações acessórias dos novos tributos.
Para todos: acompanhem a regulamentação. A LC 227/2026 é a segunda lei complementar relevante em poucos meses. A reforma tributária não acabou de ser votada. Ela está sendo construída enquanto acontece, e cada nova lei pode trazer impactos relevantes.
A reforma tributária tem pontos positivos reais. Mas a LC 227/2026 mostrou que a transição vai ser mais complexa e arriscada do que o discurso oficial sugere. O novo regime de multas do IBS/CBS é mais um exemplo de como a simplificação prometida pode vir acompanhada de novas armadilhas para o contribuinte desavisado.
Se você tem dúvidas sobre como o novo sistema vai impactar a sua empresa, entre em contato. A análise preventiva custa muito menos do que uma autuação.
Luiz Franzoni, advogado tributarista | Pontes Franzoni Advogados
contato@pfbadv.com | pfbadv.com
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