Se você tem uma farmácia, loja de autopeças, distribuidora de bebidas ou qualquer comércio que revende produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS e COFINS, e está no Simples Nacional, existe uma chance real de que esteja pagando tributo em duplicidade há anos.
E o pior: a maioria dos empresários nem sabe disso.
O que é o regime monofásico de PIS e COFINS?
No regime monofásico (ou tributação concentrada), o PIS e a COFINS são recolhidos uma única vez na cadeia produtiva, pelo fabricante ou importador, com alíquotas majoradas. A partir daí, as etapas seguintes (distribuidor, atacadista, varejista) revendem o produto com alíquota zero dessas contribuições.
A legislação que fundamenta esse sistema inclui a Lei nº 10.147/2000 (medicamentos e cosméticos), a Lei nº 10.485/2002 (autopeças) e a Lei nº 10.833/2003 (bebidas frias).
Os principais setores afetados:
- Farmácias e drogarias: medicamentos, produtos de higiene e cosméticos
- Autopeças: peças e acessórios automotivos
- Distribuidoras de bebidas: cervejas, refrigerantes, águas, isotônicos
- Postos de combustível: gasolina, diesel, etanol
- Perfumarias e cosméticos: produtos de beleza em geral
O problema: o DAS não diferencia
Quando uma empresa do Simples Nacional emite sua guia DAS, o sistema calcula PIS e COFINS sobre todo o faturamento, incluindo a receita da venda de produtos monofásicos.
Esses produtos já tiveram PIS e COFINS recolhidos na origem. Cobrar novamente no DAS é bitributação pura.
O art. 18, §4º-A, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 é claro: as receitas de revenda de produtos monofásicos devem ser segregadas e excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS no PGDAS-D.
Na prática, a maioria dos contadores não faz essa segregação. Uns por desconhecimento, outros pela complexidade de mapear os NCMs produto a produto.
Quanto dá para recuperar?
O valor varia conforme o faturamento e o mix de produtos, mas os números costumam surpreender.
Considere uma farmácia com faturamento mensal de R$ 150 mil, onde 60% vem de produtos monofásicos. O PIS/COFINS dentro do DAS corresponde a aproximadamente 3,65% do faturamento (varia pela faixa do Simples). Sobre R$ 90 mil/mês de produtos monofásicos, são cerca de R$ 3.285 pagos indevidamente por mês, ou quase R$ 40 mil por ano.
Em 5 anos (prazo prescricional), estamos falando de até R$ 200 mil em créditos recuperáveis para uma única farmácia de médio porte.
Como funciona a recuperação?
O processo é 100% administrativo. Não precisa entrar na Justiça.
Passo a passo:
- Levantamento das notas fiscais de entrada e saída dos últimos 60 meses
- Mapeamento dos NCMs, identificando quais produtos vendidos se enquadram no regime monofásico
- Cruzamento com o PGDAS-D para verificar quanto de PIS/COFINS foi efetivamente recolhido no DAS sobre esses produtos
- Cálculo do crédito: a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago (zero)
- Retificação do PGDAS-D, corrigindo as declarações dos períodos com pagamento indevido
- PER/DCOMP, o pedido eletrônico de restituição ou compensação junto à Receita Federal
A restituição pode ser em dinheiro (creditado em conta) ou compensada com tributos futuros do DAS.
Fundamento legal consolidado
Não estamos falando de tese agressiva ou interpretação criativa. A própria Receita Federal reconhece o direito:
- Solução de Consulta COSIT nº 97/2019: confirma que receitas de revenda de produtos monofásicos devem ser segregadas no PGDAS-D
- Art. 18, §4º-A, I, da LC 123/2006: base legal expressa
- Art. 2º, §1º, da IN RFB nº 1.911/2019: regulamenta a incidência concentrada
O risco de indeferimento é baixo quando a documentação está bem preparada.
Erros comuns que travam a recuperação
- NCM incorreto nas notas fiscais. Se o código está errado, o produto não é identificado como monofásico.
- Falta de segregação no PGDAS-D. Muitos contadores recolhem tudo junto sem separar.
- Notas fiscais incompletas. Sem o XML ou DANFE, fica difícil comprovar a operação.
- Não retificar o PGDAS-D antes do PER/DCOMP. A Receita exige a retificação prévia.
Quem pode fazer esse trabalho?
A análise exige cruzamento de milhares de notas fiscais com tabelas de NCM e faixas do Simples. Não é trabalho para planilha manual.
No nosso escritório, usamos automação com inteligência artificial para processar o volume de dados com precisão e velocidade. Isso permite entregar o diagnóstico em dias, não semanas.
Se sua empresa se enquadra nos setores que mencionei e está no Simples Nacional, vale a pena fazer a análise. Se não houver crédito, você não paga nada.
Luiz Pontes Franzoni, advogado tributarista | Pontes Franzoni Advogados
contato@pfbadv.com | pfbadv.com | (44) 99131-2494
Deixe um comentário